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Domicílio no direito penal congolês da RDC
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| A casa é o local ideal para a individualização, pois é o local onde a liberdade e a privacidade são exercidas. Serve para localizar a pessoa física ou moral num determinado espaço, para a prender a um lugar onde a sua intimidade é encerrada e expressa. Não se trata apenas da individualização da pessoa. É a própria extensão da pessoa que tem a função de determinar a jurisdição territorial dos tribunais e o lugar onde certos actos jurídicos são praticados; enquanto que desempenha um papel indispensável nas diversas matérias de direito público, onde é o lugar que permite ao indivíduo exercer os seus direitos e obrigações em relação ao Estado: domicílio eleitoral e fiscal. É a importância do lar na vida de uma pessoa que justifica a sua inviolabilidade, e o legislador congolês proíbe-a de ser sujeita a interferências arbitrárias. Esta é uma afirmação do direito do indivíduo de estar livre do Estado e de ter as suas liberdades individuais aplicadas contra as autoridades públicas e terceiros. |
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